CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS E TERMOS DE USO DA PLATAFORMA GEO LEARNING
Última atualização: 22/09/2026
Pelo presente instrumento, de um lado, SANTIAGO & CINTRA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 51.536.795/0006-00, com sede na Avenida Doutor Celso Charuri, nº 6.391, 3º andar, Condomínio Bella Città, Ribeirão Preto, Estado de São Paulo, CEP 14098-510, doravante denominada “SANTIAGO & CINTRA”, “GEO LEARNING” ou “CONTRATADA”; e, de outro lado, a pessoa física ou jurídica que realizar cadastro, adquirir curso, acessar ou utilizar a plataforma Geo Learning, doravante denominada “USUÁRIO”, sendo a pessoa física titular dos dados pessoais tratados também denominada “TITULAR”, resolvem celebrar o presente Contrato de Prestação de Serviços Educacionais e Termos de Uso, mediante aceite eletrônico, nos termos das cláusulas seguintes.
1.1. O aceite deste Contrato ocorrerá mediante seleção de checkbox ou botão eletrônico de concordância, ou outra manifestação eletrônica inequívoca de concordância, após a disponibilização de seu conteúdo para leitura pelo Usuário. A confirmação da contratação e a versão aceita serão disponibilizadas em meio que permita sua conservação e reprodução.
1.2. Ao aceitar este Contrato, o Usuário declara que leu, compreendeu e concorda com suas disposições, e declara ter tomado ciência da Política de Privacidade da Geo Learning, que integra este instrumento para informar sobre o tratamento de dados pessoais.
1.3. Caso o Usuário não concorde com este Contrato, deverá interromper o cadastro e não utilizar a plataforma. O aceite deste Contrato não substitui os consentimentos específicos eventualmente necessários ao tratamento de dados pessoais. A recusa ou revogação de consentimento para finalidade facultativa não impedirá o acesso aos serviços que não dependam desse tratamento.
1.4. Quando o Usuário realizar o cadastro ou a contratação em nome de empresa ou de outra pessoa jurídica, declara possuir poderes suficientes para vinculá-la a este Contrato.
2.1. O presente Contrato tem por objeto regular a prestação de serviços educacionais e o acesso à plataforma Geo Learning, destinada à disponibilização de treinamentos, cursos, capacitações profissionais, materiais didáticos, avaliações, certificados e funcionalidades relacionadas.
2.2. O acesso poderá ser gratuito ou condicionado à aquisição de curso, treinamento, plano ou outro produto disponibilizado pela Geo Learning.
2.3. A contratação não estabelece vínculo empregatício, societário, de representação comercial, mandato, franquia ou qualquer relação diversa da prestação de serviços educacionais e do licenciamento limitado de acesso aos conteúdos.
2.4. Salvo indicação expressa em sentido contrário, os cursos possuem finalidade de capacitação e aperfeiçoamento profissional, não constituindo promessa de emprego, promoção, aprovação em concurso, habilitação profissional ou garantia de resultado específico.
3.1. Para utilizar determinadas funcionalidades, o Usuário deverá fornecer informações verdadeiras, completas, atualizadas e compatíveis com a finalidade do cadastro.
3.2. O Usuário é responsável por:
a) manter seus dados cadastrais atualizados;
b) preservar o sigilo de seu login, senha e demais credenciais;
c) utilizar sua conta exclusivamente para fins pessoais ou conforme a contratação realizada;
d) comunicar imediatamente qualquer uso não autorizado ou suspeita de comprometimento da conta; e
e) responder pela veracidade das informações fornecidas.
3.3. É expressamente proibido compartilhar, ceder, emprestar, vender ou disponibilizar as credenciais de acesso a terceiros, ainda que temporariamente.
3.4. A Geo Learning poderá adotar medidas de segurança, autenticação, limitação de acesso, bloqueio preventivo ou suspensão temporária da conta quando houver indícios de fraude, compartilhamento indevido de credenciais, acesso incompatível com o perfil do Usuário ou violação deste Contrato. As medidas deverão ser proporcionais à situação identificada. O Usuário será informado da medida e de sua motivação e poderá solicitar sua reavaliação; em situações urgentes de segurança, a comunicação poderá ocorrer após a adoção da medida.
4.1. Nos cursos pagos, o acesso será liberado após a confirmação do pagamento ou conforme as condições comerciais apresentadas no momento da contratação.
4.2. Os preços, formas de pagamento, condições de parcelamento, prazo de acesso e demais condições específicas serão informados no momento da aquisição e integrarão a contratação correspondente.
4.3. O processamento do pagamento poderá ser realizado por instituições financeiras, adquirentes, subadquirentes, gateways de pagamento ou outros fornecedores especializados.
4.4. A Geo Learning poderá armazenar dados transacionais, fiscais e comprobatórios necessários à execução do contrato, ao cumprimento de obrigações legais e ao exercício regular de direitos, sem necessariamente armazenar dados completos de cartão de crédito.
4.5. O Usuário reconhece que o acesso aos cursos poderá depender da disponibilidade da plataforma, da confirmação do pagamento, da manutenção de seus dados cadastrais e do cumprimento deste Contrato.
4.6. Nas contratações realizadas por consumidores, serão respeitados os direitos assegurados pela legislação aplicável, inclusive o direito de arrependimento quando cabível, observado o prazo e as condições previstos na legislação consumerista. Nas contratações realizadas fora do estabelecimento comercial, o consumidor poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias, contado da assinatura ou do recebimento do serviço, conforme a legislação aplicável, com restituição dos valores pagos. O pedido poderá ser apresentado pela mesma ferramenta utilizada na contratação, sem prejuízo dos demais canais de atendimento disponibilizados pela Geo Learning, com confirmação imediata de seu recebimento.
5.1. A Santiago & Cintra atua como Controladora dos dados pessoais tratados no âmbito da plataforma Geo Learning, nos termos da Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (“LGPD”).
5.2. Poderão ser coletados e tratados, conforme a necessidade e a finalidade aplicável, os seguintes dados:
a) nome completo;
b) CPF;
c) endereço de e-mail;
d) telefone;
e) empresa;
f) cargo ou função profissional;
g) cidade e Estado; e
h) dados necessários à emissão, autenticação e validação de certificados.
a) endereço IP;
b) data e horário de acesso;
c) dispositivo utilizado;
d) navegador utilizado;
e) registros de login e navegação;
f) histórico de cursos acessados;
g) progresso, desempenho e conclusão de treinamentos;
h) interações com a plataforma;
i) informações técnicas de segurança, rastreabilidade e prevenção de fraudes; e
j) geolocalização ou informações aproximadas de localização, quando tecnicamente disponíveis e necessárias às finalidades previstas neste Contrato.
Nos cursos pagos, poderão ser tratados dados necessários à identificação do comprador, do curso adquirido, do valor, do meio e do status do pagamento, comprovantes, informações fiscais e outros dados estritamente necessários ao processamento da transação.
5.3. A Geo Learning não tem por finalidade coletar dados pessoais sensíveis. Caso excepcionalmente seja necessário tratar dado sensível, o tratamento observará a base legal aplicável e os requisitos da LGPD.
6.1. Os dados pessoais poderão ser tratados para:
a) criar e administrar a conta do Usuário;
b) autenticar o acesso e liberar cursos adquiridos;
c) emitir e validar certificados;
d) processar pagamentos e emitir documentos fiscais;
e) prestar suporte técnico e atendimento;
f) enviar comunicações relacionadas aos cursos e treinamentos contratados;
g) informar alterações relevantes da plataforma, dos cursos ou deste Contrato;
h) proteger a segurança da plataforma;
i) prevenir fraudes, acessos não autorizados e uso indevido de credenciais;
j) produzir estatísticas e indicadores de utilização;
k) cumprir obrigações legais, fiscais, regulatórias ou determinações de autoridades competentes;
l) exercer direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais; e
m) proteger direitos autorais, propriedade intelectual, conteúdos, instrutores, parceiros e clientes da Geo Learning.
6.2. Os dados cadastrais e registros de utilização poderão ser utilizados para proteção da propriedade intelectual dos conteúdos disponibilizados pela Geo Learning, incluindo a identificação, investigação e adoção de medidas administrativas, extrajudiciais e judiciais em casos de compartilhamento indevido de login e senha, reprodução não autorizada, gravação de aulas, captura de tela, distribuição de materiais ou disponibilização de conteúdos em meios não autorizados.
7.1. O tratamento dos dados pessoais ocorrerá com fundamento nas seguintes bases legais, conforme a finalidade específica:
a) Execução de contrato, nos termos do art. 7º, inciso V, da LGPD, para criação e administração da conta, liberação de acesso aos cursos adquiridos, emissão de certificados, processamento de pagamentos, suporte técnico e atendimento;
b) Legítimo interesse, nos termos do art. 7º, inciso IX, da LGPD, para proteção da propriedade intelectual, monitoramento de acessos, prevenção de fraudes, segurança da plataforma, produção de estatísticas, mediante avaliação da finalidade, da necessidade e dos direitos e legítimas expectativas dos titulares, com adoção das salvaguardas cabíveis;
c) Cumprimento de obrigação legal ou regulatória, nos termos do art. 7º, inciso II, da LGPD, para retenção de dados fiscais, contábeis e demais registros exigidos pela legislação, bem como atendimento a determinações judiciais ou administrativas;
d) Consentimento do Titular, nos termos do art. 7º, inciso I, da LGPD, para envio de comunicações de marketing, ofertas, newsletters e conteúdos promocionais; e
e) Exercício regular de direitos, nos termos do art. 7º, inciso VI, da LGPD, para defesa dos interesses da Geo Learning, da Santiago & Cintra, de seus instrutores, parceiros e clientes em procedimentos administrativos, arbitrais ou judiciais.
7.2. O consentimento poderá ser revogado a qualquer momento, sem prejuízo da licitude dos tratamentos realizados anteriormente e da possibilidade de manutenção dos dados quando houver outra base legal aplicável. A revogação será facilitada e gratuita e interromperá os tratamentos que dependam do consentimento revogado; eventual conservação por outra base legal ficará restrita às respectivas finalidades e aos requisitos aplicáveis.
8.1. Para proteger seus conteúdos, sua plataforma e seus direitos, a Geo Learning poderá registrar e analisar informações de acesso e utilização, incluindo endereço IP, dispositivo, horários, localização aproximada, histórico de acesso, progresso, interações e padrões de navegação.
8.2. O monitoramento poderá incluir:
a) identificação de múltiplos acessos simultâneos com a mesma credencial;
b) análise de acessos provenientes de localidades ou dispositivos incompatíveis com o padrão habitual do Usuário;
c) identificação de padrões anômalos de navegação, como acesso a grande volume de conteúdos em intervalos incompatíveis com o uso regular;
d) detecção de tentativas de download, gravação, captura de tela ou extração não autorizada de conteúdo; e
e) auditoria de registros técnicos, logs e eventos de autenticação.
8.3. Os registros obtidos poderão ser utilizados como elementos de identificação, auditoria e prova em procedimentos internos, administrativos, arbitrais ou judiciais, sempre observadas a legislação aplicável, a finalidade, a necessidade e a proporcionalidade. Os registros serão avaliados em seu contexto, e o Usuário poderá solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado que afetem seus interesses, nos termos da LGPD.
8.4. A Geo Learning adotará medidas técnicas e administrativas razoáveis para proteger os dados pessoais e os conteúdos contra acessos não autorizados, perda, destruição, alteração, divulgação ou tratamento ilícito.
8.5. Caso ocorra incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a Santiago & Cintra adotará as providências cabíveis para apuração, contenção e mitigação dos impactos, incluindo, quando exigido pela legislação aplicável, a comunicação à Agência Nacional de Proteção de Dados — ANPD e aos titulares afetados, nos prazos e nas condições previstos na legislação e na regulamentação aplicáveis.
9.1. Os dados pessoais poderão ser compartilhados, quando necessário e de acordo com a finalidade aplicável, com:
a) fornecedores de hospedagem, infraestrutura e manutenção da plataforma;
b) gateways de pagamento, instituições financeiras, adquirentes e prestadores de serviços de pagamento;
c) fornecedores responsáveis pela emissão, validação ou autenticação de certificados;
d) prestadores de suporte técnico, atendimento e segurança da informação;
e) empresas contratadas para prevenção de fraudes e proteção da propriedade intelectual;
f) autoridades públicas, órgãos reguladores ou autoridades judiciais, quando exigido por lei ou determinação válida; e
g) prestadores necessários ao cumprimento das obrigações contratuais, legais e regulatórias da Geo Learning.
9.2. A Geo Learning não comercializa, aluga ou cede dados pessoais para terceiros para fins comerciais próprios, ressalvados os compartilhamentos necessários à operação da plataforma e ao cumprimento das finalidades descritas neste Contrato e na Política de Privacidade.
9.3. Quando aplicável, o compartilhamento e eventual transferência internacional de dados pessoais observarão as finalidades, a necessidade, as bases legais e os mecanismos de transferência previstos na LGPD e na regulamentação da ANPD. A Política de Privacidade apresentará as informações pertinentes aos fluxos efetivamente realizados.
9.4. A Geo Learning adotará medidas para que os fornecedores que tratem dados pessoais por sua conta observem as instruções aplicáveis, a confidencialidade, a segurança e os limites do tratamento, de acordo com as respectivas responsabilidades.
10.1. Os dados pessoais serão conservados pelo tempo necessário às finalidades informadas e ao cumprimento dos prazos e das obrigações aplicáveis. Encerrado o tratamento, serão eliminados ou anonimizados, ressalvadas as hipóteses legais de conservação. A Política de Privacidade informará os critérios de conservação aplicáveis.
10.2. O Titular poderá exercer os direitos previstos na LGPD pelos canais indicados na Política de Privacidade, mediante procedimento gratuito e verificação de identidade proporcional à solicitação. O atendimento observará os prazos e as condições legais e regulamentares aplicáveis.
11.1. O acesso aos cursos confere ao Usuário licença limitada, não exclusiva e intransferível para utilização dos conteúdos nos limites da contratação, sem transferência de direitos de propriedade intelectual.
11.2. A reprodução, gravação, distribuição ou disponibilização de conteúdos a terceiros dependerá de autorização do titular dos direitos, ressalvados os usos permitidos por lei e os materiais cujo download ou utilização sejam expressamente autorizados pela Geo Learning. Essas ressalvas também se aplicam às disposições das cláusulas 6.2 e 8.2.
12.1. Este Contrato vigorará a partir do aceite, observados os prazos de acesso e as condições específicas de cada contratação.
12.2. O cancelamento e o encerramento do acesso observarão as condições informadas na contratação, os direitos do consumidor e as obrigações legais aplicáveis. O cancelamento da conta não implicará a eliminação imediata dos dados cuja conservação seja legalmente necessária.
12.3. O Usuário poderá solicitar esclarecimentos, cancelamento ou revisão das medidas adotadas pelos canais de atendimento divulgados na plataforma, sem prejuízo dos canais específicos indicados na Política de Privacidade para questões relativas a dados pessoais.
12.4. Alterações relevantes deste Contrato serão comunicadas ao Usuário e disponibilizadas para consulta, preservadas as condições dos serviços já contratados, salvo ajuste válido entre as partes e observada a legislação aplicável. Nova manifestação de concordância será obtida quando necessária.
12.5. Aplicam-se a este Contrato as leis brasileiras, preservados os direitos assegurados ao consumidor e a competência legal para solução de controvérsias.